POLÍTICA DE PRIVACIDADE E DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
Aplicativo Turismo Igrejinha
Versão 2.0 — vigente a partir de 6 de agosto de 2026.
O presente instrumento disciplina o tratamento de dados pessoais realizado por meio do aplicativo Turismo Igrejinha, aplicativo oficial de turismo do Município de Igrejinha, Estado do Rio Grande do Sul, em observância à Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD), à Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet) e às demais normas aplicáveis.
Aplica-se indistintamente às versões do aplicativo destinadas aos sistemas operacionais Android e iOS. A utilização do aplicativo pressupõe a leitura e a compreensão integral desta Política, que complementa os Termos de Uso.
Para os fins desta Política, adotam-se as definições constantes do art. 5º da LGPD, destacando-se:
Figura como Controladora dos dados pessoais tratados no âmbito do aplicativo a Prefeitura Municipal de Igrejinha/RS, por intermédio de sua área de Turismo, com endereço na Av. Pres. Castelo Branco, nº 228, Centro, Igrejinha/RS.
Nos termos do art. 41 da LGPD, as comunicações dirigidas ao Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais deverão ser encaminhadas ao canal de atendimento indicado na cláusula 18 desta Política.
Os dados são armazenados em servidor vinculado ao domínio igrejinha.tur.br, localizado em território nacional, ressalvadas as hipóteses de transferência internacional previstas na cláusula 9.
O aplicativo tem por finalidade a divulgação de pontos turísticos, eventos, gastronomia, meios de hospedagem, comércio e serviços do Município de Igrejinha, constituindo instrumento de execução de política pública municipal de turismo.
A fruição das funcionalidades essenciais do aplicativo independe da criação de conta de usuário, compreendendo a navegação na tela inicial, a consulta a categorias, estabelecimentos e atrações, a utilização do mapa e a visualização de Stories.
O cadastro é exigido exclusivamente para as seguintes operações: marcação de locais como favoritos, publicação de Stories, envio de avaliações e comentários, cadastro de estabelecimento, solicitação de reivindicação de estabelecimento e solicitação de reservas.
A criação de conta implica a coleta de nome de usuário, endereço de correio eletrônico e senha. A senha é armazenada sob forma criptografada, sendo inacessível ao Controlador em texto legível. O endereço eletrônico destina-se à autenticação, à recuperação de senha e à verificação mediante código de uso único (OTP). Facultativamente, o Titular poderá informar dados complementares de perfil, tais como nome e imagem.
Mediante autorização expressa do Titular, a localização do dispositivo é utilizada exclusivamente enquanto o aplicativo estiver em uso, com a finalidade de exibir locais próximos, calcular distâncias e traçar itinerários no mapa.
Não há rastreamento de localização em segundo plano, tampouco armazenamento de histórico de deslocamento nos servidores do Controlador. A autorização poderá ser recusada ou revogada a qualquer tempo nas configurações do dispositivo, hipótese em que o aplicativo permanecerá funcional, com supressão das funcionalidades de proximidade e de rota.
O acesso à câmera destina-se à captura de fotografias e vídeos para publicação de Stories, ao envio de imagens no cadastro de estabelecimentos e à leitura de QR Codes. O microfone é acionado unicamente para a captação de áudio dos vídeos gravados pelo Titular. O acesso à biblioteca de imagens permite a seleção de arquivos previamente existentes no dispositivo.
Advertência expressa: as fotografias e os vídeos que o Titular optar por publicar são transmitidos aos servidores do Controlador e tornam-se de acesso público no aplicativo, nos Stories e nas fichas de estabelecimentos. A transmissão limita-se aos arquivos selecionados e confirmados pelo Titular, não havendo acesso ou envio de quaisquer outros conteúdos armazenados no dispositivo.
A leitura de QR Code processa-se integralmente no dispositivo, não havendo transmissão de imagens capturadas para essa finalidade.
Stories, avaliações, notas atribuídas, comentários e fichas de estabelecimento submetidos pelo Titular são vinculados à respectiva conta e ostentam caráter público no aplicativo e no sítio eletrônico.
As curtidas e as visualizações de Stories são registradas nos servidores do Controlador mediante o armazenamento do identificador do dispositivo, da data e da hora da interação, associados ao identificador do Titular quando houver sessão autenticada. Tal registro ocorre inclusive na utilização sem cadastro e destina-se exclusivamente à contagem de visualizações e à prevenção de curtidas duplicadas.
O Titular que submeter estabelecimento ao aplicativo fornecerá dados de identificação e contato do empreendimento — tais como denominação, descrição, categoria, endereço, código de endereçamento postal, coordenadas geográficas, telefone, fac-símile, correio eletrônico, sítio eletrônico, redes sociais, horário de funcionamento, faixa de preço, palavras-chave e imagens. Tais informações destinam-se à divulgação pública no aplicativo e no sítio eletrônico.
O procedimento de reivindicação permite ao Titular postular a titularidade da administração de ficha previamente publicada, mediante submissão de requerimento sujeito a análise do Controlador.
Nas funcionalidades de reserva, são tratados os dados informados no respectivo formulário — notadamente data, horário e quantidade de pessoas —, associados aos dados cadastrais do Titular, com a finalidade de encaminhamento da solicitação ao estabelecimento correspondente.
Autorizado o recebimento de notificações, o aplicativo gera identificador de notificação (token) por meio do serviço Firebase Cloud Messaging, mantido pela Google. O referido identificador destina-se unicamente à entrega de comunicados sobre eventos e novidades do Município, não permitindo, por si só, a identificação pessoal do Titular.
São tratadas informações técnicas básicas do dispositivo — modelo, sistema operacional, versão do aplicativo e estado da conexão —, destinadas à garantia de compatibilidade e ao diagnóstico de falhas.
É igualmente utilizado identificador do dispositivo fornecido pelo próprio sistema operacional (no Android, o identificador de instalação; no iOS, o identificador para fornecedor), o qual é transmitido e armazenado nos servidores do Controlador na forma da subcláusula 5.4. Tal identificador não revela, por si só, a identidade do Titular e é redefinido mediante reinstalação do aplicativo.
O aplicativo não incorpora ferramentas de análise comportamental, não realiza rastreamento para fins publicitários e não veicula publicidade.
Permanecem armazenados localmente, sem transmissão ao Controlador, o histórico de buscas, o histórico de itens visualizados, a lista de preferências de exibição (idioma, tema, fonte e escala de texto) e o cache de imagens. A desinstalação do aplicativo implica a eliminação desses dados.
Por iniciativa exclusiva do Titular, o aplicativo poderá acionar recursos externos ao seu ambiente, hipótese em que o tratamento subsequente de dados submete-se às políticas dos respectivos terceiros:
Quando a operação solicitada envolver pagamento, este é processado integralmente por provedores externos — PayPal, Stripe ou transferência bancária —, para cujos ambientes o Titular é redirecionado.
O aplicativo não coleta, não processa e não armazena dados de cartão de crédito ou de conta bancária. O tratamento desses dados observa as políticas de privacidade dos respectivos provedores.
O tratamento observa as hipóteses legais previstas nos arts. 7º e 23 da LGPD, conforme discriminado:
| Finalidade | Base legal |
|---|---|
| Exibição de conteúdo turístico e navegação no aplicativo | Execução de política pública (art. 7º, III, e art. 23) |
| Exibição de locais próximos, cálculo de distâncias e traçado de rotas | Consentimento do Titular (art. 7º, I) |
| Autenticação e manutenção de sessão | Execução de procedimentos preliminares e do serviço solicitado (art. 7º, V) |
| Publicação e exibição de conteúdo enviado pelo Titular | Consentimento do Titular (art. 7º, I) |
| Processamento de cadastro, reivindicação e reserva | Execução do serviço solicitado (art. 7º, V) |
| Envio de notificações sobre eventos e novidades | Consentimento do Titular (art. 7º, I) |
| Correção de falhas e garantia de estabilidade | Legítimo interesse do Controlador (art. 7º, IX) |
| Moderação de conteúdo e apuração de denúncias | Cumprimento de obrigação legal e exercício regular de direitos (art. 7º, II e VI) |
O Controlador não comercializa, não cede onerosamente e não aluga dados pessoais dos Titulares.
Para o funcionamento de determinadas funcionalidades, o aplicativo recorre aos seguintes operadores, que tratam dados conforme suas próprias políticas de privacidade:
Tendo em vista que os referidos operadores mantêm infraestrutura no exterior, o tratamento poderá implicar transferência internacional de dados, realizada nos termos do art. 33 da LGPD e limitada ao estritamente necessário à execução das funcionalidades descritas.
Ressalvadas as hipóteses acima, o compartilhamento de dados somente ocorrerá mediante exigência legal, requisição de autoridade competente ou ordem judicial, ou ainda quando indispensável à tutela de direitos e à segurança de pessoas.
A comunicação entre o aplicativo e os servidores do Controlador realiza-se por conexão criptografada (HTTPS). O acesso administrativo aos dados é restrito, as senhas são armazenadas sob forma criptografada, a sessão do Titular é mantida por credencial de autenticação de validade determinada e a infraestrutura conta com monitoramento de segurança.
Embora nenhum sistema esteja integralmente imune a incidentes, o Controlador adota medidas técnicas e administrativas aptas a mitigar riscos, comprometendo-se a comunicar tempestivamente ao Titular e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados a ocorrência de incidente de segurança relevante, nos termos do art. 48 da LGPD.
Nos termos do art. 18 da LGPD, é assegurado ao Titular, a qualquer tempo e mediante requerimento:
O Titular poderá desativar sua conta diretamente no aplicativo, mediante o percurso Conta → Desativar conta, ou requerer a exclusão pelo canal de atendimento constante da cláusula 18. É igualmente facultado requerer a remoção de Story, avaliação ou comentário específicos, sem necessidade de exclusão da conta.
O aplicativo faculta a pessoas naturais e a estabelecimentos a publicação de Stories, avaliações e comentários. É vedada a publicação de conteúdo ofensivo, ilícito, discriminatório, enganoso ou violador de direitos de terceiros.
A comunicação de conteúdo irregular deverá ser dirigida ao canal de atendimento constante da cláusula 18, com a indicação da publicação e do motivo. As comunicações são submetidas a análise pela área de Turismo do Município, podendo resultar na remoção do conteúdo, sem prejuízo da suspensão ou do cancelamento das contas responsáveis pela infração.
O aplicativo disponibiliza, ainda, recurso de supressão da exibição de Story durante a navegação.
O aplicativo não se destina ao público infantil, não sendo coletados intencionalmente dados pessoais de menores de 13 (treze) anos. Verificada a coleta nessa hipótese, os responsáveis legais poderão requerer a eliminação imediata dos dados pelo canal de atendimento, na forma do art. 14 da LGPD.
Esta Política poderá ser alterada a fim de refletir modificações no aplicativo ou na legislação aplicável. A data de vigência da versão em vigor consta do preâmbulo, e as alterações substanciais serão comunicadas por meio do próprio aplicativo.
Esta Política rege-se pela Lei nº 13.709/2018 (LGPD), pela Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e pela Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), no que couber.
Fica eleito o foro da Comarca de Taquara/RS para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste instrumento, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Requerimentos relativos a esta Política e ao exercício dos direitos previstos na cláusula 12 deverão ser dirigidos a:
Prefeitura Municipal de Igrejinha — Turismo
Endereço: Av. Pres. Castelo Branco, nº 228, Centro, Igrejinha/RS
Correio eletrônico: turismo@igrejinha.rs.gov.br
Telefone: (51) 3549-8600
Sítio eletrônico: https://igrejinha.tur.br